Publicado por Pedro Hermano | ultima revisão: 10/11/2026
Como fazer transferência de veículo em 2026: passo a passo com as novas regras do Contran
Como fazer transferência de veículo em 2026? Vendedor e comprador assinam a ATPV-e (ou o CRV de papel, com firma reconhecida em cartório), o comprador quita os débitos do carro, faz a vistoria e pede o novo CRLV-e ao Detran. Ele tem 30 dias para isso. Se não agir, o vendedor tem mais 60 dias para comunicar a venda.
Chave entregue. Pix confirmado. Aperto de mão no portão.
Para você, o negócio acabou. Para o sistema de trânsito, nada aconteceu.
Pense no microchip de um cachorro adotado. O bicho já dorme na casa nova, já tem nome novo, já destruiu o primeiro chinelo. Mas, se ele fugir e alguém passar o leitor no veterinário, quem recebe a ligação é o dono antigo, porque o chip continua apontando para o cadastro de antes. A placa do carro funciona exatamente assim. Radar, blitz, pórtico de pedágio Free Flow: todos leem a placa e perguntam ao Renavam quem é o dono. E o Renavam só sabe o que foi registrado.
É isso que a transferência de veículo resolve. E ela mudou bastante em 2026 (para melhor, na maior parte). Abaixo, o caminho completo, com as regras novas do Contran, os prazos certos e um ponto que quase ninguém comenta: o que o pedágio eletrônico tem a ver com a compra e a venda de um carro usado.
O que mudou na transferência de veículo em 2026?
A grande novidade é a Resolução Contran nº 1.027, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18/08/2026 e em vigor desde então. Ela reuniu em uma só norma as regras de registro, licenciamento e transferência de propriedade e revogou as Resoluções nº 809/2020, nº 817/2021 e nº 999/2023, que tratavam do assunto de forma espalhada (texto oficial no gov.br).
Na prática, quatro coisas mudam na transferência de veículo para quem compra ou vende:
- Três modalidades de transferência de veículo, com nome e regra próprios (veja a tabela abaixo).
- O novo CRV passa a ser emitido só em meio digital (art. 4º). Os documentos de papel já emitidos continuam valendo até serem substituídos ou desmaterializados (art. 59).
- Assinatura à mão na ATPV-e está proibida (art. 28, §1º). Só valem assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas (art. 44).
- Os débitos continuam travando tudo: o novo CRV exige a quitação de tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, não importa quem cometeu a infração (art. 7º, III).
Modalidade | Como funciona | Quem executa |
|---|---|---|
Convencional | Pelo menos uma etapa, fora a vistoria, é presencial, em papel ou com firma reconhecida em cartório | Detran do estado |
Eletrônica | Todas as etapas são digitais, integradas ao Renavam, com assinatura eletrônica avançada ou qualificada | Detran do estado ou União |
Eletrônica custodiada | Fluxo digital em que o dinheiro do carro fica guardado até a transferência ser concluída, com quitação de débitos e taxas na mesma operação | Somente a União, direto ou por plataformas homologadas |
A modalidade custodiada é a que mais protege comprador e vendedor ao mesmo tempo. O valor da venda fica retido e só é liberado quando os requisitos da transferência são cumpridos, com mecanismos de bloqueio, reversão e restituição se algo der errado (art. 35, §2º). É como um cofre com duas chaves: ninguém abre sozinho.
A transferência de veículo pelo app CNH do Brasil já está funcionando?
Ainda não de forma completa. Em agosto, o Ministério dos Transportes informou que a Senatran trabalha na funcionalidade de transferência de veículo que vai reunir, num só fluxo do aplicativo, a negociação, a assinatura, o pagamento de débitos e taxas e a troca de dono. Até a data desta atualização (10/11/2026), não havia anúncio oficial do dia de liberação nem dos estados que entram primeiro. A resolução deu aos órgãos de trânsito 90 dias para se adequar (art. 58), prazo que vence em novembro, mas isso não é uma data de lançamento do app.
O que já funciona hoje, e funciona bem: a venda digital com ATPV-e pelo aplicativo CNH do Brasil (o antigo Carteira Digital de Trânsito), nos estados que aderiram ao sistema (lista na página oficial do serviço), e serviços estaduais como a Transferência Digital de Veículos do Detran-SP, feita pelo app Poupatempo Digital. Enquanto o fluxo unificado não chega, o prazo legal continua correndo normalmente. Esperar a novidade não suspende nada.
Como fazer transferência de veículo passo a passo
Este roteiro de transferência de veículo vale para qualquer estado. O que muda de um Detran para outro é a ferramenta (app, portal ou balcão) e o valor da taxa.
- Consulte o veículo antes de pagar qualquer coisa. Pela placa e pelo Renavam, confira no Detran do estado se há multas, IPVA, licenciamento atrasado, restrição judicial, alienação fiduciária (gravame) ou bloqueio. Aproveite para checar pedágios Free Flow em aberto na consulta por placa do Pedágio Eletrônico.
- Combine quem paga cada débito, por escrito. A lei não diz quem arca com a multa antiga ou o IPVA atrasado entre vocês dois; diz apenas que, sem quitação, a transferência não sai. Um recibo ou contrato simples evita discussão depois.
- Identifique o tipo de documento do carro. Veículos com documento emitido a partir de 4 de janeiro de 2021 usam a ATPV-e (digital). Os mais antigos ainda podem ter o CRV de papel, que segue o caminho do cartório (detalhes abaixo).
- O vendedor registra a intenção de venda e gera a ATPV-e, informando CPF e endereço do comprador, além do valor, da data e da quilometragem do carro.
- As duas partes assinam. No digital, com conta gov.br nível prata ou ouro e validação por biometria facial. No papel, com reconhecimento de firma por autenticidade em tabelionato de notas.
- O comprador faz a vistoria de identificação veicular em uma empresa credenciada ou no posto indicado pelo Detran. A Resolução nº 1.027 manteve a vistoria obrigatória para a emissão do novo documento (art. 7º, §1º, I). Em São Paulo, o laudo aprovado vale 60 dias.
- O comprador paga a taxa e solicita o registro da transferência de veículo no Detran (pelo app, portal ou atendimento presencial). Concluída a análise, o novo CRLV-e sai no nome dele e pode ser baixado no aplicativo CNH do Brasil.
Atenção ao relógio: nem o CTB nem a Resolução nº 1.027 dizem com todas as letras de quando os 30 dias começam a contar. O Detran-SP conta a partir da assinatura do CRV ou da ATPV-e. Use essa data como referência e, se a vistoria tem fila na sua cidade, agende antes mesmo de fechar negócio. |
Como saber se o documento do meu carro é digital ou de papel?
Abra o aplicativo CNH do Brasil, entre em “Veículos” e veja se o carro aparece com o CRLV-e e a opção de venda digital. Se aparecer, o caminho é a ATPV-e. Se o veículo só tem o CRV impresso (aquele verde, com o verso para preencher), o caminho é o cartório.
Existe um detalhe novo aqui. A Resolução nº 1.027 criou a desmaterialização do CRV de papel: ele pode ser convertido em registro digital a pedido do dono, no cartório ou no órgão de trânsito (art. 8º). E para usar a transferência eletrônica com um carro que ainda tem CRV físico, essa desmaterialização é obrigatória antes (art. 37, §3º). Depois dela, qualquer firma reconhecida sobre o papel antigo não produz efeito nenhum (art. 8º, §5º), o que fecha a porta para golpes com documento “reaproveitado”.
Como fazer a transferência de veículo pelo celular?
Para a transferência de veículo digital, os requisitos básicos são três: conta gov.br prata ou ouro para vendedor e comprador, aplicativo CNH do Brasil instalado nos dois celulares e veículo com documento digital, sem restrições. O vendedor seleciona o carro em “Veículos”, inicia a venda e informa os dados do comprador e da negociação. O comprador recebe a indicação no próprio app, confere tudo e assina com reconhecimento facial. O vendedor assina por último. Registradas as duas assinaturas, a comunicação de venda é gerada automaticamente no Renavam (art. 28, §4º, da Resolução nº 1.027). Falta só a vistoria e a conclusão no Detran.
Em São Paulo, o Detran-SP oferece a Transferência Digital de Veículos pelo app Poupatempo Digital e pelo portal do órgão, que vai além: com a vistoria aprovada, o comprador paga a taxa por Pix e conclui a troca de titularidade sem pisar no balcão, desde que o veículo esteja registrado em São Paulo. Alguns Detrans têm serviços parecidos, com nomes diferentes. Vale conferir no site do seu.
Ainda não tem a CNH digital no celular? É o mesmo aplicativo usado na venda, e a instalação leva poucos minutos.
E se o documento do carro for de papel?
Aí entra a transferência de veículo no modo convencional. O vendedor preenche no verso do CRV os dados do comprador, a data e o valor da venda, e os dois reconhecem firma por autenticidade (presencialmente, diante do tabelião) em um cartório de notas. A resolução manteve essa exigência para o papel (art. 20 e art. 26).
A boa notícia é o que vem em seguida: quando o cartório registra eletronicamente o reconhecimento de firma, ele deve lançar a comunicação de venda no Renavam no mesmo dia (art. 26, §6º). Com esse registro feito, vendedor e comprador ficam dispensados de levar cópias ao Detran por conta própria (art. 26, §10). Pergunte ao cartório se ele faz esse registro eletrônico. Se fizer, metade da sua burocracia acabou ali.
Quais documentos são necessários para a transferência de veículo?
A lista exata para a transferência de veículo depende do Detran, mas o núcleo é o mesmo em todo o país.
Quem | Documentos e itens |
|---|---|
Vendedor | Documento de identificação com CPF; ATPV-e assinada ou CRV de papel preenchido com firma reconhecida; conta gov.br prata ou ouro (no digital) |
Comprador | Documento de identificação com foto e CPF; comprovante de residência atualizado; laudo de vistoria aprovado; comprovante de pagamento da taxa de transferência |
Veículo | Débitos quitados (IPVA, licenciamento, multas); sem restrição judicial ou administrativa; gravame baixado, se for financiado |
Se uma das partes for empresa, os poderes de quem assina precisam ser comprovados por consulta a bases oficiais ou por procuração verificável (art. 28, §7º), e o Detran costuma pedir CNPJ e contrato social. Quem for representado por procurador também precisa da procuração.
Quanto custa fazer a transferência de veículo?
Não existe valor nacional para a transferência de veículo. A Resolução nº 1.027 diz com todas as letras que as taxas continuam sendo cobradas conforme a legislação de cada estado, inclusive nas modalidades eletrônicas (art. 38). Ou seja: digital não significa grátis.
O custo total da transferência de veículo costuma somar estas parcelas:
- Taxa de transferência do Detran: a principal. Em São Paulo, a tabela oficial do Detran-SP indica R$ 295,83 quando o licenciamento do ano já foi feito e R$ 469,91 quando ainda está pendente (valores consultados em 10/11/2026).
- Vistoria de identificação veicular: paga direto à empresa credenciada, que define o preço, ou ao próprio Detran, conforme o estado.
- Cartório: só no caminho do papel, para o reconhecimento de firma por autenticidade.
- Débitos em atraso do veículo: IPVA, licenciamento e multas precisam estar zerados. Muitas vezes é o item mais caro da lista.
- Placa: em São Paulo, a troca para a placa Mercosul só é exigida quando o carro ainda tem placa antiga e muda de município, ou quando a vistoria aponta problema. Outros estados podem ter regra própria.
Dica de quem já passou por isso: antes de fechar o preço, peça ao vendedor um extrato de débitos do Detran com data do dia. É o único jeito de saber quanto o carro custa de verdade. |
Qual o prazo da transferência de veículo e qual a multa por atraso?
O comprador tem 30 dias para adotar as providências da transferência, conforme o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. A Resolução nº 1.027 repete o prazo: o novo proprietário deve apresentar a ATPV preenchida e assinada ao órgão de trânsito em até trinta dias (art. 26, §2º).
Perdeu o prazo da transferência de veículo? A infração está no art. 233 do CTB e hoje é de natureza média, com multa de R$ 130,16 e remoção do veículo como medida administrativa. E não gera pontos na CNH: o art. 259, §4º, II, exclui expressamente o art. 233 da pontuação.
Cuidado com informação antiga: muitos sites ainda dizem que a multa por não transferir é grave, de R$ 195,23, com 5 pontos e retenção do carro. Essa era a regra anterior. A Lei nº 14.071/2020 mudou o art. 233, e a nova redação vale desde 12 de abril de 2021. |
Atrasou mesmo assim? Faça a transferência de veículo do mesmo jeito, o quanto antes. Se a multa do art. 233 já tiver sido aplicada, ela entra na lista de débitos que precisam ser quitados antes do novo CRV (art. 128 do CTB). E o carro em situação irregular pode ser removido numa fiscalização, o que coloca guincho e pátio na conta. Se a autuação chegar, o caminho para recorrer da multa de trânsito é o mesmo de qualquer outra infração.
O vendedor também tem prazo para comunicar a venda?
Tem, e é aqui que muita gente se complica. Se o comprador deixar passar os 30 dias sem fazer a transferência, o antigo dono tem 60 dias para encaminhar ao Detran a cópia autenticada do comprovante de venda (art. 134 do CTB, na redação da Lei nº 14.071/2020, e art. 26, §4º, da Resolução nº 1.027). Quem não faz isso responde solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação.
Traduzindo: cada multa que o comprador tomar com o carro ainda no seu nome pode bater na sua porta. Por isso, a recomendação prática é não esperar prazo nenhum. Comunique a venda no mesmo dia em que entregar a chave. No caminho digital, a ATPV-e assinada pelos dois já cumpre esse papel: a comunicação de venda é registrada automaticamente no Renavam e produz os efeitos do art. 134 do CTB (arts. 28, §4º, e 30 da Resolução nº 1.027). No papel, confirme se o cartório registrou a comunicação no Renavam.
Dá para transferir veículo com multa, IPVA atrasado ou financiamento?
Com débito em aberto, a transferência de veículo não sai. O art. 128 do CTB e a Resolução nº 1.027 (art. 7º, III) condicionam o novo CRV à quitação de tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente de quem cometeu a infração. O que se pode fazer é quitar tudo antes ou durante o processo. Se a multa pesa no bolso, existe a opção de parcelar a multa de trânsito no cartão, conforme as regras do órgão arrecadador. Para o IPVA, o guia de como pagar o IPVA explica as opções.
Com carro financiado, a história é outra. Enquanto houver alienação fiduciária registrada, o gravame acompanha o veículo e impede a transferência até a dívida ser quitada, e a escolha da modalidade de transferência não remove essa restrição (art. 36). O caminho mais comum é quitar o financiamento: a própria financeira faz a baixa eletrônica do gravame. A alternativa é negociar diretamente com a financeira, que decide se aceita o comprador como novo devedor. Pedágio pendente também entra nessa conversa: veja como um débito de pedágio em aberto afeta o financiamento.
O que o pedágio Free Flow tem a ver com a transferência de veículo?
Mais do que parece. Lembra do microchip? No pedágio Free Flow não existe cancela: câmeras leem a placa e a cobrança é associada a ela. Se o carro já está com o comprador, mas a transferência e a comunicação de venda não foram registradas, as passagens feitas por ele continuam ligadas ao cadastro do antigo dono.
Quando a transferência de veículo atrasa, o efeito aparece em duas pontas:
- Para quem vendeu: a tarifa precisa ser paga em até 30 dias, contados da confirmação do processamento do registro da passagem. Passado esse prazo, a passagem pode virar multa por evasão (art. 209-A do CTB), de natureza grave, com R$ 195,23 e 5 pontos, notificada ao proprietário que consta no registro. Ele tem 30 dias, contados da notificação, para indicar quem dirigia (art. 257, §7º). Já contamos um caso real em vendi o carro e o pedágio continuou me cobrando, com as quatro datas que decidem quem paga.
- Para quem comprou: a multa por evasão já aplicada fica vinculada ao veículo e, como qualquer multa, precisa estar quitada para a transferência e o licenciamento saírem. A tarifa em si não trava o documento; a multa, sim. Entenda a diferença em débito de pedágio pode bloquear o licenciamento.
Prazo especial termina em 16/11/2026: a Deliberação Contran nº 277/2026 suspendeu as multas de Free Flow de quem regulariza as passagens em aberto, mas essa janela acaba em 16 de novembro de 2026. Se você está comprando ou vendendo um carro agora, este é o melhor momento para zerar os pedágios pendentes da placa. Detalhes em multas do Free Flow suspensas. |
Como conferir se o carro tem pedágio em aberto antes de comprar?
Digite a placa na consulta de pedágio Free Flow do Pedágio Eletrônico.
Sem cadastro, aparecem as passagens pendentes nas concessionárias parceiras, com opção de pagar por Pix ou cartão. Faça a consulta com o vendedor do lado, na hora da negociação, e repita alguns dias depois da entrega, porque passagens recentes podem levar um tempo para aparecer.
E se o carro tinha tag de pedágio, peça ao vendedor para cancelar ou transferir a tag antes de entregar a chave. Tag ativa ligada ao cartão de crédito do antigo dono é a receita de uma briga educada no mês seguinte. Se o comprador preferir rodar sem tag, dá para pagar o pedágio Free Flow pela placa, passagem a passagem.
Como evitar golpes na compra e venda de carro usado?
A digitalização da transferência de veículo fechou várias brechas, mas os golpistas se adaptaram. Os cuidados que mais protegem:
- Confira o carro só em canais oficiais. Débitos, restrições e dados do proprietário, sempre no site ou app do Detran e no CNH do Brasil. Nunca por link enviado pelo vendedor ou por um “despachante” que apareceu do nada.
- Desconfie de quem intermedia sem ser dono. Se a pessoa que negocia não é a que aparece no documento, pare. Pagamento vai para a conta do proprietário registrado, e para mais ninguém.
- Não pague sinal antes de ver o carro e o documento. A pressa (“tem outro interessado”) é a ferramenta preferida do golpe.
- Prefira a modalidade custodiada quando ela estiver disponível. Com o dinheiro retido até a transferência sair, o risco de pagar e não receber o carro (ou entregar e não receber o dinheiro) cai muito.
- Cuidado com cobranças falsas de pedágio e de taxas. Página de pagamento com endereço estranho, urgência exagerada e desconto bom demais são sinais clássicos. Veja como identificar o golpe do pedágio digital.
Checklist da transferência de veículo: o que o vendedor faz antes de entregar a chave
- ATPV-e assinada pelos dois (ou CRV com firmas reconhecidas e comunicação de venda registrada pelo cartório).
- Print ou cópia da comunicação de venda, com data e hora.
- Tag de pedágio cancelada ou desvinculada do seu cartão.
- Placa consultada para pedágios Free Flow em aberto, com passagens anteriores à venda pagas.
- Foto do hodômetro e registro da entrega (mensagem com data e hora já serve).
- Seguro auto cancelado ou transferido, para não pagar a apólice de um veículo que não é mais seu.
Esse último item parece óbvio. É também o mais esquecido.
Perguntas frequentes sobre transferência de veículo
Qual o prazo para fazer a transferência de veículo?
O comprador tem 30 dias para adotar as providências da transferência (art. 123, §1º, do CTB, e art. 26, §2º, da Resolução Contran nº 1.027/2026); o Detran-SP conta esse prazo a partir da assinatura do CRV ou da ATPV-e. Se o comprador não agir, o vendedor tem mais 60 dias para comunicar a venda e não responder pelas multas.
Qual a multa por não transferir o veículo em 30 dias?
É infração média do art. 233 do CTB, com multa de R$ 130,16 e remoção do veículo como medida administrativa. Pelo art. 259, §4º, II, ela não gera pontos na CNH. O valor de R$ 195,23 com 5 pontos é da regra antiga, alterada pela Lei nº 14.071/2020.
Precisa ir ao cartório para fazer a transferência de veículo?
Só se o documento do carro for o CRV de papel, que exige reconhecimento de firma por autenticidade. Com a ATPV-e, a assinatura é eletrônica, pelo aplicativo CNH do Brasil e com conta gov.br prata ou ouro, sem cartório.
Dá para transferir um carro com multa ou IPVA atrasado?
Não. A transferência de veículo só sai com tributos, encargos e multas do veículo quitados, independentemente de quem cometeu a infração. Os débitos podem ser pagos antes ou durante o processo, e quem paga cada um deve ser combinado entre comprador e vendedor.
Quem paga a taxa de transferência do veículo?
Em geral, o comprador, que é quem pede a transferência de veículo e o novo documento. No fluxo digital do Detran-SP, por exemplo, a taxa é paga por ele no fim do processo. Como a lei não fixa quem paga entre as partes, registre o combinado por escrito, junto com a divisão de eventuais débitos atrasados.
Mudei de cidade ou de estado: preciso fazer transferência?
Não é transferência de veículo entre donos, mas o CTB exige novo CRV quando o proprietário muda de município de domicílio, e nesse caso as providências devem ser imediatas (art. 123, II e §1º). Consulte o Detran de destino sobre vistoria e, se for o caso, troca de placa.
Comprou ou vendeu? Confira a placa antes de qualquer coisa
A transferência de veículo acerta o cadastro do carro. Mas tudo o que aconteceu com a placa antes dela continua lá: multa, IPVA e passagens de pedágio Free Flow esperando pagamento. Uma consulta gratuita leva segundos e evita que o primeiro mês com o carro novo comece com uma surpresa.
Consultar pedágios pela placa no Pedágio Eletrônico
No fim, o microchip do cachorro só aponta para a casa nova quando alguém atualiza o cadastro. Com o carro é igual, com uma vantagem: em 2026 dá para fazer quase tudo pelo celular, antes mesmo de o café esfriar.
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À frente do portal Pedágio Eletrônico, desenvolvido pela Movvia, Pedro Hermano atua na conexão estratégica entre tecnologia de ponta e as principais concessionárias de rodovias do país. Diante do avanço dos pórticos Free Flow, ele se tornou uma das principais referências do setor e tecnologia para como pagar pedágio eletrônico por placa e evitar multas por evasão de tarifa, garantindo uma viagem fluida e sem atritos.
Pedro fomenta ferramentas ágeis para quem busca pagar free flow pelo celular em poucos cliques com máxima conveniência. Em seus canais oficiais e no blog da plataforma, ele compartilha seu conhecimento técnico e de mercado com motoristas e frotistas, desmistificando as novas tecnologias das rodovias brasileiras para transformar a experiência de viajar pelo país.