Receber uma multa de trânsito é sempre desagradável, mas é importante saber que você tem o direito de se defender. O processo de como recorrer da multa de trânsito pode parecer burocrático, mas é regido por regras e prazos claros.
Este guia prático e detalhado procura desmistificar as etapas de recurso (defesa prévia, JARI e CETRAN), focando nas regras gerais e nos prazos legais para que você saiba como proceder de forma correta e assertiva.
Quais são as 3 etapas para recorrer da multa de trânsito?
O sistema brasileiro de trânsito permite que o cidadão exerça seu direito ao contraditório em três momentos distintos. Compreender essa cronologia é o primeiro passo para uma defesa bem-sucedida.
1° fase: defesa prévia
A primeira fase é a defesa prévia, que ocorre logo após o recebimento da notificação de autuação. Nesta etapa, o foco é apontar erros formais no documento.
Se a defesa prévia for indeferida, ou se você perder o prazo, surge a oportunidade do recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
2° fase: recurso à JARI
Esta é considerada a primeira instância recursal propriamente dita, na qual o mérito da questão começa a ser discutido com maior profundidade.
Por fim, caso o recurso na JARI seja negado, o condutor ainda pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
3° fase: recurso ao CETRAN
O CETRAN atua como a segunda e última instância na esfera administrativa. Assim, é fundamental respeitar a ordem dessas etapas. Você não pode saltar diretamente para o CETRAN sem ter passado pela JARI.
A organização desses prazos é vital para quem busca recurso de multa com chances reais de deferimento.
O que fazer na defesa prévia e qual é o prazo?
A defesa prévia é a oportunidade inicial de cancelar a autuação antes mesmo que ela se torne uma penalidade (a multa com boleto e pontos na CNH). O foco aqui deve ser estritamente técnico e objetivo.
Você deve analisar a notificação de autuação em busca de inconsistências que invalidem o documento perante o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os principais pontos a serem observados são:
- Dados do veículo: verificação se a marca, modelo ou placa estão corretos;
- Local e horário: conferência se o veículo realmente poderia estar naquele ponto no momento registrado;
- Descrição da infração: análise se o agente de trânsito descreveu corretamente a conduta;
- Prazo de notificação: checagem se a notificação foi emitida em até 30 dias após a infração.
O prazo legal para apresentar a defesa prévia é de, no mínimo, 30 dias, contados a partir da data de recebimento da notificação ou da publicação em edital. Perder esse prazo significa perder a chance de solucionar o problema de forma rápida, obrigando o condutor a aguardar a imposição da penalidade para seguir com o processo.
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Recurso à JARI: o que é analisado nesta etapa?
Se a defesa prévia não for aceita, o órgão de trânsito enviará a notificação de imposição de penalidade e, a partir deste momento, o condutor pode elaborar um recurso de multa para ser julgado pela JARI.
Diferente da etapa anterior, aqui o julgamento é feito por um colegiado e o foco se expande para o mérito da questão. Ou seja, a JARI analisa a legalidade da infração e os argumentos apresentados pelo motorista. Portanto, este é o momento ideal para utilizar provas mais robustas, como testemunhos de pessoas que presenciaram o ocorrido, imagens e vídeos de câmeras de segurança ou fotos que comprovem sinalização deficiente, além de documentação técnica, como laudos que atestem problemas mecânicos ou emergências.
É importante destacar que, para recorrer à JARI, não é obrigatório pagar a multa antecipadamente, pois o direito de defesa é garantido independentemente do pagamento, embora muitos motoristas optem por quitar o valor com desconto de 40% para evitar juros futuros caso o recurso seja indeferido.
Por fim, vale lembrar que a JARI tem um prazo legal para julgar o recurso e a fundamentação deve ser estritamente baseada em leis e resoluções do CONTRAN, evitando justificativas meramente subjetivas.
Modelo de recurso de multa: como estruturar a sua defesa
Para aumentar as chances de sucesso, é recomendável seguir um modelo de recurso de multa que seja organizado e profissional. Autoridades de trânsito lidam com milhares de processos diariamente, portanto, um texto claro, direto e bem estruturado facilita a compreensão dos seus argumentos.
Um recurso bem elaborado deve conter os seguintes elementos:
- Endereçamento: indicação da autoridade ou órgão para o qual o recurso é destinado;
- Qualificação: dados completos do recorrente, como nome, CPF, endereço e dados da CNH;
- Dados do veículo: placa e número do Renavam;
- Exposição dos fatos: descrição detalhada do que aconteceu, mantendo um tom impessoal e respeitoso;
- Fundamentação jurídica: citação de artigos do CTB ou resoluções que embasam o pedido de cancelamento;
- Pedido: solicitação clara do cancelamento da multa e da retirada dos pontos no prontuário;
- Data e assinatura: assinatura idêntica à do documento de identificação apresentado.
Evite usar modelos prontos da internet sem personalização. Cada infração possui nuances únicas, e um argumento genérico raramente é eficaz contra uma autuação específica. O foco deve ser sempre a legalidade do ato administrativo.
Mais tempo livre e menos burocracia
A organização e o conhecimento das regras são a chave para o sucesso no recurso. Entender o funcionamento do sistema permite que você proteja seu direito de dirigir e evite gastos desnecessários. No entanto, o melhor caminho é sempre a prevenção, especialmente em sistemas modernos de cobrança que exigem atenção redobrada do condutor para não gerar autuações por falta de pagamento.
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